O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu, a LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
A fiscalização e aplicação da LGPD é de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nosso Compromisso com a LGPD
O escritório Carolina Oliveira Advocacia adota os princípios da LGPD como norteadores de todas as suas atividades de tratamento de dados pessoais:
Finalidade
Dados coletados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados.
Adequação
Tratamento compatível com as finalidades informadas ao titular.
Necessidade
Limitação ao mínimo necessário para a realização das finalidades.
Transparência
Informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados.
Segurança
Medidas técnicas para proteção contra acessos não autorizados.
Não discriminação
Dados não utilizados para fins discriminatórios ou abusivos.
Dados que Coletamos
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo | Identificar o titular e personalizar o atendimento |
| Contato | Telefone/WhatsApp, e-mail | Retornar contato para consulta jurídica |
| Qualificação | Respostas dos questionários de triagem | Avaliar elegibilidade para benefícios do INSS |
| Navegação | IP, navegador, páginas visitadas | Melhorar a experiência e desempenho do site |
Seus Direitos como Titular (art. 18 da LGPD)
A LGPD garante a você, titular dos dados, os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso escritório:
Confirmação e Acesso
Você tem o direito de confirmar se seus dados pessoais são tratados por nós e de acessar todos os dados que mantemos sobre você.
Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.
Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
Você tem direito de receber seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço.
Revogação do Consentimento
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente.
Oposição
Você pode se opor ao tratamento de dados realizado com fundamento em legítimo interesse, quando este não estiver em conformidade com a LGPD.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie uma solicitação por escrito para o e-mail [email protected], contendo:
- Identificação completa (nome e CPF);
- Descrição clara do direito que deseja exercer;
- Informações adicionais que possam auxiliar na localização dos seus dados.
Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento. Em casos complexos, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação prévia.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a responsável pelo tratamento de dados pessoais deste escritório é:
Dra. Ana Carolina Oliveira
OAB/SP 483.273 — Direito Previdenciário
📍 Av. Paulista, 1.079 — Jardins, São Paulo/SP
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso não obtenha resposta satisfatória às suas solicitações, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
Acesse: www.gov.br/anpd
Para informações completas sobre como tratamos seus dados, consulte também nossa Política de Privacidade.